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www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19

: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 5

quinta-feira, 27 de julho de 2023 io Oficial Empresarial São Paulo, 133 (140) - 5 continuação ÇÕES DO CONTRATADO e 15 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do contrato e arts. 244 e 245 do RILC, além do art. 83 da Lei Federal nº 13.303/16. Assegurado Recurso Hierárquico no prazo de 10 (dez) dias úteis. Processo disponível aos interessados para vista e EXTRAÇÃO DE CÓPIAS NA UNIDADE DE NEGÓCIOS, observadas

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 84

Paulo faz saber, nos termos do item 3, do $ 5º, do Artigo 10 do Decreto nº 53.085/2008 (DOE 12-06-2008), que foi(ram) lavrado(s) o(s) Auto(s) de Infração e instaurado(s) procedimento(s) sancionatório(s) em face do(s) fornecedor(es) abaixo. A(s) empresa(s) cometeu(ram) irregularidades, conforme denúncia(s) oferecida(s) e analisada(s) nos termos do referido Decreto, sujeitando-se à multa prevista na Lei

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 224

Medicamentos — GGDM de 11/04/2022 PROCESSO: SES-PRC-2022/10557 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA À vista do teor da informação ás fls. retro, e considerando que a empresa manteve-se inerte deixando transcorrer

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9

: 06.122.1819.4992.0000 Fonte de recursos: 001001001 - Tesouro CT: 2020CT01181 Objeto: Contratação de serviços de produção de placas de identificação e peinel de acrílico da sede do CPA/M-10. COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 11 - CAPITAL Despacho do Dirigente, de 25-02-2021 1. Visto e analisado todo o teor dos autos do Processo Sancionatório CPAM11-019/14/20, verifica-se o cumprimento

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021