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  empreendimentos implantados nos termos desta Portaria serão realizados nos regimes de execução previstos na legislação federal de licitações e contratos administrativos, em conformidade com o estabelecido nos art. 7º, 81, inc. | e 83, e no art. 8º, inc. IV da Lei nº 17.638/2021, em imóveis considerados viáveis para implantação de empreendimentos de habitação de interesse social. Art 3º. Os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2022
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  , remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais. Art. 8º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 7º desta lei os créditos adicionais suplementares: | - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980; Il - destinados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2021
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  necessidades da SEPM, realizou a entrega do item 16 - MOCHILA RESGATE, em desacordo com as especificações determinadas no Termo de Referência, conforme preconiza o parágrafo único do Art. nº 459, da CLT. Incidindo, portanto, no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de Imprensa Oficial do)rsue DoTeaTÃDa A assinatura não possui validade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/11/2022
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  -220011/000934/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO CONGRESSO DE DIREITO COMERCIAL, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal. Id: 2473041 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/04/2023
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  ANO XLVII - Nº 231 - PARTE | QUARTA-FEIRA - 14 DE DEZEMBRO DE 2022 36 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO PROCESSO Nº SEI-260007/025467/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da Roque Research, INC, OBJETO: Importação de cadeira BRAINsINGHT2, no valor de R$ 27.645,00 com fulcro no artigo 24, XXI do citado
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2022