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  - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A referente a pagamento, no valor de R$ 48.110,00 (quarenta oito mil cento e dez reais), com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-26/005/36/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/02/2020
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  Administração Financeira do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020. Id: 2244356 DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 19.03.2020 PROC. Nº SEI-140001/003795/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da ESAP
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/03/2020
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  Nº SEI-030029/001779/2023 - RATIFICO o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso |, da Lei nº 8.666/93, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DA CONDESSA S/A, para a prestação de serviços de fornecimento de agua e tratamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/05/2023
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  , autoridade ordenadora de despesa. Id: 2269552 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 04.09.2020 PROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 20.790,00 (vinte mil setecentos e noventa reais), nos termos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/09/2020
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  Nº SEI-260007/007050/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, no valor de R$14.850,00 com fulcro no artigo 25 Il do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. PROCESSO Nº SEI-260007/010579/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/08/2021