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  Militar do Estado do Rio de Janeiro, através de inexigibilidade de licitação conforme art. 25, caput da Lei Federal 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII 81º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. PROCESSO Nº SEI-270042/001545/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A (01.280.003/0001-99), no valor estimado de R
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/09/2022
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  do Gabinete do Procurador Geral, sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria Previdenciária. Processo nº SEI140001/063139/2020. Id: 2273117 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 29.09.2020 PROC. Nº SEI-140001/038194/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/10/2020
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  PROCESSO Nº SEI-180007/002099/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 5.967.600,00 (cinco milhões novecentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais), em favor da empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS inscrita sob o CNPJ nº 33.641.663/0001-44, para contratação de instituição para prestação de serviços de desenvolvimento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2023
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  SEI39/001/000574/2020. Id: 2289505 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 28.12.2020 PROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 23.865,00 (vinte e três mil
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/12/2020
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  inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor do professor convidado para ministrar as aulas no Programa "Teatro e Justiça", em par com os Fóruns Permanentes de "Mídia e Liberdade de Expressã Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Púbicas", "Direito Penal e Processual Penal; e "Direito, Arte e Cultura", no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/03/2020