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  do Poder Público, ou espécie de favor, mas um direito e uma garantia constitucional; prosseguiu agregando as falas anteriores dos Conselheiros que a antecederam, a falta da participação da Sociedade Civil no CMPU e no processo no processo em torno da revisão do PDE, que se configura não como um erro formal, mas material, o que compromete a substância, o conteúdo, inteiramente de todo o processo, e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2021
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  Guimarães, Maria Lucia Pereira e Andreia de Almeida Leite FALTAS JUSTIFICADAS: Nada a registrar FALTAS: Nada a registrar COMUNIDADE - Paulo Alexandre; Jornalista Dario; Luiz Felipe; Eduardo DESCRIÇÃO DA REUNIÃO - A reunião teve início às 19h35, a interlocutora Aline Kôhler fez a abertura, agradecendo a participação de todo(a)s, se apresentou como coordenadora de governo e desejou uma boa reunião a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2021
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  Conceicao Ferri 45782953 Sd2CPM Polícia Militar Yuri de Lima dos Santos 50088903 Sd2CPM Policia Militar Yuri Maia Diniz de Farias tB27037 SdacPM Policia Militar Yuri Pacheco Dutra de Souza 28028362 Sd2CPM Polícia Militar INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUPERINTENDÊNCIA Portarias do Superintendente, de 13-11-2020 Determinando: Diante dos fatos noticiados no Processo IAMSPE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/11/2020
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  políticas públicas em relação ao seguimento. A presidente Marly dos Santos iniciou sua fala agradecendo aos presentes, relatou a importância deste momento e do número significativo de participantes. Relatou ainda sobre o cronograma desta Conferência, quais serão os procedimentos e a sua importância. Destacou a parceria com a Secretaria Municipal das Pessoas com Deficiência SMPED, sempre apoiando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2021
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  trabalho, conforme tabela anexa a esta Ata. A próxima reunião do Conselho será agendada mediante recebimento prévio dos pleitos dos municípios e que estejam com a documentação em conformidade com o Manual de Convênios. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente Alexandre fez o encerramento da reunião, agradecendo aos Conselheiros e convidados presentes, eu, Leane Barbosa, Secretária
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2022