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  publicação. Despacho do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 15-04-2020 Natureza: Protocolo 1194/2020 Interessado: CB PM FERNANDO ARMENDRO BROMBERG Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP 351/2020, de fis. 90/97, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020
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  DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 21-09-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 782/2022 INTERESSADO: SD PM JOSE BONIFACIO DE SOUSA NETO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 966/2022, de fls. 295/302, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
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  FARIA DA COSTA, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em in itinere e resultou em invalidez permanente parcial. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1532/2022 INTERESSADO: CB PM PALOMA CELESTE DADÃO MARZANO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023
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  EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR, DE 14-09-2021 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 10087/2019 INTERESSADO: CB PM ROGERIO SCHERVINSKI ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP Nº 1025/2021, de fls. 185/188, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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  . Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO, 22-06-2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 188/2023 INTERESSADO: SD PM MIKAEL MARSAROTTO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP Nº 378/2023, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2023