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  Jurídico Referencial: 06/2022 Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 25-07-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 162/2022 INTERESSADO: CAP. MED. PM RODRIGO TADEU RODRIGUES SILVESTRE ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2022
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  DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 21-09-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 782/2022 INTERESSADO: SD PM JOSE BONIFACIO DE SOUSA NETO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 966/2022, de fls. 295/302, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
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  publicação. Despacho do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 15-04-2020 Natureza: Protocolo 1194/2020 Interessado: CB PM FERNANDO ARMENDRO BROMBERG Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP 351/2020, de fis. 90/97, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020
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  : Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP 71/2021, de fls. 114/118, autorizo, com fundamento no inciso Il, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021
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  Antiguidade/2023, da série de classes de Engenheiro, prevista na Lei Complementar 540, de 27 de maio de 1988, com a alteração da Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994. (Republicado por ter saído anteriormente no Ex.lll em 03/08/23). DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 01-08-2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 895/2022 INTERESSADO: CB PM LUCAS FARIA DA COSTA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023