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  nome será excluído das chamadas em outros sistemas. Capítulo VIII - Disposições gerais Artigo 45 - É vedada, por lei, a matrícula simultânea em mais de uma instituição pública brasileira de ensino superior federal, estadual ou municipal. Em qualquer caso, constatada matrícula simultânea, a Universidade adotará os procedimentos previstos na Lei Federal 12.089, de 11-11-2009. Artigo 46 - O aluno já
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2021
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  recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730, de 11/10/1993, Lei nº 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU nº 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual nº 41.865, de 16/06/1997, com as alterações do Decreto nº 54.264, de 23/04/2009; h
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2022
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  SANTANDER adote as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis visando a restituição dos valores. 3.6. Caso a IES tenha realizado a indicação do aluno, nos termos previstos nesta cláusula, mas a bolsa não tenha sido utilizada, ela deverá formalizar a desistência através de envio de e-mail ao SANTANDER à caixa universidadesQsantander.com. br, em até 30 (trinta) dias antes da realização do pagamento. A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2022
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  regularmente matriculados nos cursos de Bacharelado em Gestão Ambiental, Gestão de Políticas Públicas ou Licenciatura em Ciências da Natureza da Escola de Artes, Ciências e Humanidades, da Universidade de São Paulo. Artigo 7º - As atividades dos alunos no projeto deverão ser compatíveis com suas atividades discentes, e terão a carga horária de 20 horas semanais, nos termos do Artigo 2º. Artigo 8º - Os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  -Graduação em Gestão e Desenvolvimento da Educação Profissional, nível de Mestrado Profissional, exclusivamente para o ano de 2022, para graduados em instituições de ensino superior reconhecidas ou portadores de diploma do exterior revalidado por universidade pública brasileira, na forma da lei. 1. Curso, área de concentração, linhas de pesquisa, número de vagas 1.1. Curso de Mestrado Profissional em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2021