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  médicos brasileiros formados em outro país deverão apresentar comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - SP, sendo exigido o diploma de graduação devidamente revalidado por Universidade Pública Brasileira (Resoluções 1831 de 24/01/2008 e 1832 de 25/02/2008 do Conselho Federal de Medicina); 10.2.12 - Os médicos estrangeiros que concluíram o curso de graduação em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2022
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  , passando o Contrato a fazer “lei entre as partes”, mantendo-se incólume o princípio da “pacta sunt servanda”, esculpido no direito pátrio através do artigo 66 da Lei Federal nº 8.666/93, o qual já foi citado neste Despacho e transcrevo a seguir: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2021
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  contenção para a sede do 3º GP PM DA 4º CIA PM DO 2º BPM), situado na Rua Domingos Pestana Garcez, Nº931, Piacatu/SP EXTRATO DO CONTRATO Nº CIAP-004/41/21 Contratante: Centro Integrado de Apoio Patrimonial da PMESP. Modalidade: Convite nº CIAP-164/0002/21 Parecer Jurídico CJ/PM nº 002/2016 de 07/07/2016 — Revalidado pelo Parecer Cota CJ/PM nº 23/2020, de 01/07/20. Gestor: Sd PM Vinicius Lopes Rosa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2021
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  Apoio Patrimonial da PMESP. Modalidade: Tomada de Preço nº CIAP-164/0004/20. Processo: 2020164031 Parecer Jurídico CJ/PM nº 003/2016 de 07/07/2016 — Revalidado pelo Parecer Cota CJ/PM nº 66/2019, de 05/07/19. Gestor: Cb PM Ednei Antunes de Oliveira Email: antunesoliveiraOpoliciamilitar.sp.gov.br Fone: (11) 3327-7663/7656 Fiscal: Cb PM Stevan do Nascimento Ferreira E-mail
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2020
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  foi revalidado até 28/11/2021. 05 — Expediente 1132/19. Protocolo 12.674 — Loteamento Residencial "Ouro Verde”, Mirandópolis — SP. Solicitação de Revalidação do Certificado. O Certificado nº 038/2015 foi revalidado até 27/09/2020. 06 — Expediente 1197/19. Protocolo 14.394 — Loteamento Residencial “Quinta dos Atobás”, Araraquara — SP. Revalidação do Certificado. O Certificado nº 421/2016, emitido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020