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  das GUIAS DAMSP nº 54.309.464-2 e nº 54.324.442-3, nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), uma vez que tais recolhimentos satisfazem o crédito tributário devido na aquisição do imóvel cadastrado nesta Municipalidade com o SQL nº 029.040.0562-5 por Julio Cesar de Campos Assis, CPF 320.893.048-80, realizada mediante instrumento particular com força de escritura pública, em 22/09/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2020
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  CONDOMINIO EDIFBARAO DE MONTE CEDRO 0000.1998/0191742-3 0010720000407-1 1 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES SEI COMUNIQUE-SE: LISTA 1056 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO OU REVALIDAÇÃO Nº 6068.2022/0005544-1 NOTIFICAÇÃO Nº 188
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2022
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  Castro Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente 6050.2022/0022569-1 - Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna particular - Rua Desembargador Ferreira França, 40 - SUB/PI Despacho deferido Interessado: Condomínio Conjunto Residencial Pousada dos Bandeirantes DESPACHO Nº 053/2023 | - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  2022. 05) A reunião foi encerrada às 15h29min. HABITAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO SEHAB/GABINETE RESOLUÇÃO CMH Nº149 de 23 de Novembro de 2021 Aprova atos necessários à celebração entre a COHAB-SP e a Caixa Econômica Federal de instrumento aditivo para a revalidação e a prorrogação de prazo do Convenio nº27/2013 que trata de repasse de recursos provenientes do Fundo Municipal de Habitação para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2021
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  Modificativo. O novo projeto foi deferido pela Secretaria da Habitação, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e Departamento de Águas e Energia Elétrica. 05 — Expediente 608/22. Protocolo 14.875 — Loteamento “Novo Horizonte”, Taquarituba — SP. Solicitação de Revalidação do Certificado. Implantação iniciada o Certificado nº 392/18 permanece válido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2023