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  /2006 (fl. 49vº) por ter sido exarado por instância indevida e DEFIRO o presente recurso de pedido de Auto de Regularização- Lei 13.558/03, nos termos da Lei nº 13.558/03, alterada pela Lei 13.876/04 e Decreto 45.324/04. Il — Publique-se. Processo nº 2018-0.037.805-6 INTERESSADO: HILTON DO BRASIL LTDA ASSUNTO: Revalidação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião DESPACHO Nº 1184 / 2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
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  Lei Federal nº 8666/93 alterada pela Lei Federal nº 8.883/93 e na Lei Municipal nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, e suas alterações, AUTORIZO a abertura de cotação eletrônica, para aquisição de três unidades por item do objeto em tela, sendo: Lote 1) Item 1 - Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 — Marçal Justen — Thomson Reuters Brasil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/12/2022
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  procurar o Agente responsável no Ponto de Recebimento de Resíduos Retirados do Mar (PRRM) do seu município para obter todas as orientações sobre o funcionamento. Eventuais dúvidas também poderão ser esclarecidas pelas equipes das APAs Marinhas nos endereços listados acima. FORMULÁRIO DE CADASTRO PARA PESCADORES DE ARRASTO DE CAMARÃO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS — PSA MAR SEM LIXO APA MARINHA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2022
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  14º Reunião Ordinária da 7º Gestão a revalidação do Convênio nº034/2015 e do Convênio nº57/2018, vez que esses tiveram seus términos expirados, respectivamente em 11/9/2021 e em 05/11/2021, bem como autorizou os novos pedidos de prorrogação pelo prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias em razão de problemas enfrentados pela entidade organizadora Fórum de Cortiços e sem Tetos de São Paulo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
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  /2020 Propõe um voto de congratulações com o estudante Arthur Baptistella Garcia, pelo resultado alcançado durante o Concurso de Redação Cisne Branco Branco, realizado pela Marinha do Brasil. 67/2020 Propõe um voto de congratulações com o estudante Kelferson Gonzaga Simões, pelo resultado obtido no Concurso de Redação Cisne Branco, realizado pela Marinha do Brasil. 68/2020 Propõe um voto de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2020