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• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 4
  encontra, de acordo com o artigo 126 do CTB e a regulamentação complementar, que encaminhará a Certidão de Entrega de recorte de chassi e placas para o Órgão Executivo de Trânsito de onde o veículo esteja registrado, que promoverá a baixa definitiva. Art, 10.0s veículos objetos de roubo ou furto que tenham sofrido avarias em itens pontuáveis dos relatórios contidos nos anexos da Resolução nº 810/2020
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 26/03/2022
• www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 6
  autorizador pertinente, para adoção das providências cabíveis. Art. 5º Os processos de contratação de fornecedores de bens e serviços passam a obedecer, quando do encaminhamento para empenho da despesa, a seguinte tramitação: |. Nas situações de dispensa de licitação em razão do valor, após autorização da contratação por seu Coordenador, encaminhamento da CLC à COG, para empenhamento da despesa; ILNas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 38
  (cem) Ufesps, a ser recolhido ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão. Determinou, por fim, o encaminhamento, por ofício, de cópias do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a Fiscalização
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 34
  057/2022; IV — ENCAMINHAR, após o trânsito em julgado, cópia integral dos autos à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em atenção ao contido na Lei 16.416/2017; » Prodesp Diário Oficial Poder Executivo - Seção | V — OFICIAR, após o trânsito em julgado, ao Ministério Público do Estado de São Paulo em face da prática delituosa por meio de remessa de cópia integral dos autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 36
  o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2020