10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  JUNTADA AO PROCESSO [...] AUTOS DE INFRAÇÃO VÁLIDOS. LAVRATURA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6.3. Por outro lado, no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0023673-8 - 4º CJ (decisão paradigma 5), a própria Representação Fiscal requereu a anulação da decisão de 1º instância, o retorno da demanda para prolação de nova decisão ante a falta da fundamentação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 14
  decisão que lhe infligiu à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 38.601,33 (trinta e oito mil, seiscentos e um reais e trinta e três centavos), nos autos do Processo Sancionatório nº DL-015/15/22, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 4.600 (quatro mil e seiscentas) unidades de bermudas cinza-bandeirante. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2023
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  cobrança da multa, e, na sua impossibilidade, realizar os atos visando à sua inscrição na dívida ativa do Estado, não obstante a empresa interpôs novamente recurso sem previsão legal, contra a mesma decisão. 3. É o resumo dos autos, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir: 3.1. após rigorosa análise das formalidades e legalidade da instrução dos autos do Processo Sancionatório, verifica-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 26
  101.281.0008-6 já se encontra cancelada, não havendo, portanto, pressupostos para o prosseguimento do processo, pois a finalidade do mesmo foi exaurida e o objeto da decisão se tornou inútil ou prejudicado. Diante do exposto, o processo está extinto, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente. BASE LEGAL: Art. 35 da Lei nº 14.141, de 27/03/2006. A instância administrativa encontra-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  Prêmio relativa ao período de 09/12/2013 a 09/12/2018, para usufruir em data oportuna. DIRETORIA JURÍDICA DESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO DE 01/03/2016 PROCESSO Nº E-24/004/8578/2013 - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA - DRA. RAFAELLA DE AQUINO RAMOS MARTINS OAB/RJ 168.771. NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2020