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  comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada NATUREZA: PROTOCOLO GERAL GS 2369/2020 — Processo Sancionatório n. ESSd-005/14.1/20 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — SHEKINAH MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Assunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. |- À vista dos elementos de instrução do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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  defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM5-008/120/20, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 6º da Resolução nº SSP-333/05 e Impedimento de Contratar e Licitar com a Administração por 01 (um) mês, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, consoante decisão exarada no DESPACHO FINAL nº CPAM5-015/120/22 publicado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
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  / 069.164.0494-9 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220039876-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022) referente ao imóvel SQL nº 069.164.0495-7: 1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  ) HOSP.CUST.TRAT.PSIQ.DR.A.A.FERREIRA, vem COMUNICAR CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. CNPJ: 55.996.615/0001-01, já qualificada no contrato número HCTPTAU nº 004/2022 e edital Tomada de Preço 02/2022, acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC nº 02357/2022 (006.00012190/2023-43): Multa, no valor de R$ 1.367,52 Um Mil Trezentos E Sessenta E Sete Reais E Cinquenta E Dois Centavos, com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023
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  , acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC-2022-22028: Multa, no valor de R$1.486,50, Um Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução Resolução SAP -.6 de 10-01-2007; Pela Inexecução total do juste da Obrigação assumida (período de 03-10-2018 a 19-10-2018) dos materiais descritos na Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2022