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  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 69
    inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.124/2019 - Protocolo 440.873/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0788/2021, publicada no D.O.E. em 25/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 31
    conciliação do processo administrativo. Caso não haja o comparecimento ao atendimento ambiental, os benefícios referentes ao parcelamento da multa serão cancelados. Após 10 (dez) dias será publicado em Diário Oficial e contado 20 (vinte) dias para interposição de defesa, o qual será encaminhado para a Comissão Regional de Julgamento para proferir a decisão dos autos. Auto de Infração Ambiental (AIA
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
    . Márcia Cristina Cesar (OAB/SP 148.226), ambos pela imprensa oficial para comparecimento à audiência designada, observando-se as determinações e prazos legais. No mais, observo que houve decisões judiciais exaradas pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Wander Pereira Rossette Junior, no processo 1016441-49.2020.8.26.0451 (2º Vara da Fazenda Pública), com decisão proferida em 02-10-2020 e processo 1000514
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 17
    decisão proferida nos autos do processo 07/2022: — Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 3 ano(s), com fundamento legal no Art. 7º Lei nº 10.520/02 Decisão proferida no curso do processo sancionatório 180121.2023.02690.SADM regularmente instaurado com as fases do contraditório respeitadas sem qualquer manifestação da empresa sancionada. Assim, fica a empresa notificada para, querendo
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
    descumprimento injustificado de outras obrigações. PROCESSO RLL nº 0094/17. COMUNICAMOS a empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI - CNPJ: 09.445.502/0001-09, já qualificada, acerca da decisão proferida nos autos do processo RLLO094/17: Multa, em face a tudo que consta nos autos, permanecendo a decisão pela aplicação da penalidade de MULTA por descumprimento injustificado de outras obrigações
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2022
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