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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 23
  Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; - o que consta do Processo nº SEI-220011/001883/2021; - que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso, RESOLVE: Art. 1º - Delegar poderes ao servidor Tarso Mori Bezerra Santiago, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4344777-5, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 52
  Lei Federal 8.666/93, de 21-06-93, combinado com o artigo 3º e art. 5º, 8 1º, ambos da Resolução SSP-333/05. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subseguente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Av. Amador
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 036.345/2019 - Protocolo 453.805/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativo à notificação NOT. DIN.0880/19, que seja imposta à C.R.I.P. S/A, a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
  imposta à C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 59
  Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.122/2018 Protocolo 386.624/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0044/18, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 5. Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020