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  seguinte endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, nº 188, 1º andar, sala central — Cerqueira César, São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 11.282/2020 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  Assistência Farmacêutica Assunto: Descumprimento Contratual Comunicamos à empresa COMERCIAL VALFARMA LTDA,, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE01994 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/06/2021
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  Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 138 a 172, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM10042/1419 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 65 dias na entrega do objeto referente à Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2021
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  , obedecidas a periocidade, condições e exigências a serem estabelecidas em decreto regulamentar. Artigo 26 - Poderão participar do processo de progressão funcional os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício, no respectivo nível e categoria em que estiver enquadrado. Artigo 27 - Poderão participar do processo de promoção os servidores que tenha cumprido um
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/11/2023
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  Alimentícios - Perecíveis. Empresa: SUPERMERCADO MORADA DO SOL EIRELI EPP. CNPJ: 03.649.725/0001-01 Inadimplemento: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA MODALIDADE: Pregão Eletrônico. Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2023