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  de Policia, RG 23.013.731 SP Sr Juliano Carbonieri — Escrivão de Polícia, RG 21.167.972 SP. Setor de Pessoal Delegacia Seccional de Policia de Assis Apostilas do Delegado de 25.05.2023. Declarando: em cumprimento à r. decisão proferida no Processo 0011614-37.2023.8.26.0053 da 1º Vara da Fazenda Publica de São Paulo, em nome de OSMAR FERNANDES, RG.7.844.019, CPF 798.163,478-49, Investigador de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  E-SANÇÕES: 180353.2022.02868.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, após detida análise do Processo Sancionatório nº CPAM11-008/14/22, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353, do CPA/M-11, decide aplicar à empresa DISTRIBUIDORA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
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  contumaz em atraso, pois até a presente data respondeu ao Processo Sancionatório abaixo: 2.3.1. processo sancionatório nº CPAM5-085/120/19, com aplicação de multa contratual no valor de R$ 4.725,60 nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Resolução nº SSP-333/05 de acordo com o Despacho Nº CPAM5-136/120/19 publicado em Diário Oficial do Est de SP. 3. Após acostado o Parecer Referencial CJ/PM 001/2017
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020
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  e laudo análise de cumprimento NBR 13391; 1.2. o Chefe da Divisão de Finanças relatou a empresa sagrar-se vencedora do certame, o processo foi homologado em 12ABR21 e publicado em DOE em 13ABR21, após a tratativas para assinatura do instrumento contratual, em 19MAIZ1 a empresa solicitou a desistência o item, alegando mudanças no edital; 1.2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
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  Processo Sancionatório nº CPAM10-044/14/19 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNP) 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 42 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2019NE00208, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção mecânica na viatura policial M-22208, conforme a descrição da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020