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  atividades previstos no objeto deste CONTRATO, incluindo os principais riscos relacionados a seguir: (.) XI. atrasos nas obras decorrentes do atraso na obtenção de autorizações, licenças ou permissões de órgãos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, exigidos para construção ou operação de intervenções não compreendidas nos INVESTIMENTOS MÍNIMOS INICIAIS ou nos INVESTIMENTOS ADICIONAIS, exceto se decorrente de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2021
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  10 (dez) dias; 2.10. em O6ABR20, a contratada apresentou suas alegações de defesa. 3. O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu fundamentando que: 3.1. a superveniência de atrasos ocasionados por problemas de logística do fabricante dos materiais e, que sejam alheios à vontade das partes, é justificável e plenamente compreensível, no entanto o Artigo 57 da lei 8666
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2022
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  -01 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III COMUNICADO Processo: SES-PRC-2021/45335 Número de Empenho: 2021NE01008
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022
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  fornecer, Pen Drive USB 2.0 de 4.0 Gb (Cód. BEC 2599961), conforme discriminado nos autos do Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/2021, e em atenção ao OFÍCIO N.º DF-928/10/21 de 20JAN22, decido: 1.1. com base no princípio da autotutela da administração púbica, anulo o presente processo e atos decorrentes, a contar das fls. 31, visando o saneamento e regular prosseguimento do feito. Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  reconhecimento de que a empresa não deu causa a rescisão e o arquivamento do presente Processo Sancionatório. 7. Eis a síntese dos fatos, passo ao “decisium”. 8. “A priori”, no intuito de sanar algumas contradições e diante dos numerosos apontamentos acerca da “suposta” nulidade da rescisão unilateral e da confusão latente entre os institutos processuais da Rescisão Contratual e da Sanção Administrativa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2021