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  servidor responsável pela condução do processo sancionatório, o qual passo a reproduzir: De análise judiciosa dos fatos imputados no relato da ocorrência, opino existirem elementos suficientes para imposição de penalidade. Notadamente, destaque-se que: O material constante na Nota de Empenho 2020NE00231, foi entregue dia 29-06-2020 em local para entrega errado (entregue em Unidade de São José dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020
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  Rosimeire Romeiro Cecílio, enviou E-mail Notificando a Empresa E. M. Distribuidora Têxtil Ltda. EPP, quanto a negativa da prorrogação de prazo e para manifestação quanto ao atraso para entrega dos materiais...” 3. Nos termos do $ 4º, do Artigo 109, da Lei 8.666, de 21Jun18 e da síntese do necessário, fundamento e decido: 3.1. preliminarmente cumpre esclarecer que o referido processo encontra-se em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2020
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  cláusula décima — Das penalidades, subcláusula 10.6 [*Multa pela não entrega dos documentos necessários à formalização dos termos aditivos e de recebimento definitivo, bem como relativos à formalização da medição: 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato;"), do Contrato nº 031/SVMA/2021, decorrente da não apresentação dos documentos necessários à formalização da 3º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/07/2022
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  180.180 — Diretoria de Logística, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, recebe o Recurso Administrativo interposto pela empresa IPI Mobilidade Corporativa Ltda, inscrita no CNPJ sob 30.105.413/0001-00, em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 47.014,80, nos autos do Processo Sancionatório DL-005/11/19, o qual apurou o documento assinado atraso injustificado na entrega de 3
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/02/2020
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  Sancionatório, restando então caracterizado o Atraso na entrega do Objeto do Contrato. 7. Com lastro nos fatos narrados, iniciando a análise do mérito; preliminarmente, cabe esclarecer que o Processo Sancionatório consiste num meio sumário de apuração de eventuais ilícitos administrativos praticados por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de inadimplemento licitatório ou contratual no âmbito da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022