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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 56

-061993 e resolução ssp-333/05; Conforme Despacho Nº GBMAR — 001/600/20 e após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 40/2018, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, e estando os autos do Processo Sancionatório GBMar 002/600/19, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Rafaela Fernanda Silva de Oliveira - CNPJ: 31.971.675/0001-01, as penalidades que se seguem, em face de mora contratual

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2021
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4

no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa CNS - Nacional

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/05/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9

RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE ENTREGA do contrato celebrado entre o Comando de

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 69

» Prodesp quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (212)- 69 Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 9

ROSA 2018/2019 Resolução 776/96, a partir de 06/07/2020. nibilização da íntegra dos autos do processo nº72/2020, é certo 6652 JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA 2019 (Decisão nº1294/2020); que, por meio de mensagem eletrônica datada de 22/06/2020, VALDIR JOSE DA SILVA, RG nº 215932973, matrícula nº | esta Administração aderiu ao quanto apontado pela contrata- 6699 MARIA ROSA MARQUES 2018/2019 29508, do cargo que

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2020