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  Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso XVI c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, ratificamos a dispensa de licitação para contratação de prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 50
  Dispensa de Licitação (Obras/Serviços de Engenharia). | - No uso da competência a mim outorgada no Artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 42.325/02, e em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03, considerando o contido no presente e nos termos do Artigo 24, incisos | e Il da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
  -260008/005669/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A, referente à aquisição de cateter eletrodo para marcapasso temporário, no valor de R$ 10.470,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 25
  e, quanto ao mérito, deu-lhes provimento parcial, para o fim de revogar as multas aplicadas aos agentes, mantidos os demais termos da r. decisão a quo (regularidade com ressalvas das contas de 2018 da Universidade de Taubaté, nos termos do artigo 33, inciso Il, da Lei Complementar nº 709/93, com quitação dos responsáveis, em conformidade com o artigo 35 do referido diploma legal). Os processos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
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  : 33903041, UGR: 080010 DIRETORIA DE ENSINO — REGIÃO BAURU Em cumprimento ao que estabelece o Decreto nº 61.476 de 03/09/2015, damos publicidade: Processo SEDUC-PRC-2020/40055 Dispensa de Licitação - Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, artigo 24, inciso II. Contratante: Diretoria de Ensino - Região Bauru Contratado: Bauruinfo Comercial CNPJ:04.033.848/0001-78 Resumo do Objeto: Aquisição de material
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020