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  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, referente ao exercício de 2017. DE 02.03.2020 PROCESSO Nº SEI-31003/000438/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor da empresa CSX COMERCIAL LTDA-EPP, no valor de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/03/2020
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  FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHO DO REITOR DE 12.03.2021 PROCESSO Nº SEI-260009/000053/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BRK AMBIENTAL MACAÉ S.A., no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, do supracitado diploma legal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/03/2021
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  referente à Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI, no valor de R$ 2.039,00 (dois mil e trinta e nove reais), referente à aquisição de adesivo impresso digitalmente, em cores 4x4, e aplicação em placa de PVC constante no item 1 do Termo de Referência, com fulcro no art. 24 inciso Il da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/08/2021
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  ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO DIRETOR DE 26.01.2022 PROC. Nº SEI E-09/4151/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da concessionária PRO LAGOS S/A, CNPJ 02.382.073/0001-10, cujo objeto é fornecimento de água e coleta de esgoto, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com fulcro no ARTIGO 25, CAPUT da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/02/2022
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  ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHO DO REITOR DE 10.09.2021 PROCESSO Nº SEI-260009/003405/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 226.494,14 (duzentos e vinte e seis mil
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/09/2021