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  MUNICIPAL DE CHAVANTES TERMO DE RATIFICAÇÃO Referência: Dispensa de Licitação nº 018/2022. Base legal: Art. 24, inc. VIII e Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e consolidações posteriores. Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, tendo como objeto a prestação de serviços e venda de produtos. Valor Estimado do Contrato: R$ 24.000,00 Ratifico para que produza os efeitos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  GABINETE DO PREFEITO De conformidade com o que determina o art. 26, da Lei Federal nº. 8.666/93 e manifestação da Comissão Permanente de Licitações e parecer jurídico favorável pela aquisição conforme o processo de Dispensa de Licitação nº 024/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE DE ALUNOS, torno público a quem possa interessar que, após completo atendimento à legislação vigente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2023
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  mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com as atribuições a mim conferidas, no art.26 da Lei 8.666/93. Planalto, 18 de Outubro de 2021 Olímpio Severino da Silva Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO (Nos termos do Art. 26 da Lei 14.133/21) Ref. PROCESSO 103/2021. DISPENSA 051/2021. RATIFICO a dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
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  /08 CASSIA JULIANA CATTAI, RG nº 41965, ID Funcional nº 43409369, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para exercer o cargo de Superintendente de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e com ônus para o órgão cessionário. PROCESSO Nº SEI-150001/022872/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/10/2023
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  reais). Brotas-SP, 13 de abril de 2022 — LEANDRO CORRÊA - Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 19/2022 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2022