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  autorização de licença de acordo com o laudo técnico, sendo informado por telefone para a retirada do documento. III - O presente despacho vigorará por 12 (doze) meses contados à partir da data de publicação no DOC. IV - PUBLIQUE-SE, conforme a Lei Municipal nº 14.141/06, art. 25. V - Após, retornar a CPO/UAV para emissão da revalidação da autorização e providências posteriores. 6056.2020/0009919
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020
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  e setenta e um mil e seiscentos reais), conforme cronograma (documento SEI nº 056430242), onerando a dotação orçamentária nº 16.10.12.128.3011.2.180.33903900.0 0, indicada em Nota de Reserva nº 8016/2022 (documento SEI nº 058032995) - Il. Com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, ficam designados como fiscais do contrato, os servidores
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/05/2022
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  República acatando as recomendações do Presidente do CND, expediu em 13/05/2015 o Decreto nº 8.449. Nesse ano, também foram expedidas as Resoluções CND nº 7, de 09 de julho de 2015 e nº 11, de 18 de novembro de 2015. A primeira teve como objetivo autorizar o BNDES a realizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação com base no art. 25, Il da Lei nº 8.666/93, da International Finance
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2023
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  Rat.28/09/22. Penalidades:PA16092/22 Comunicamos através do pres.a emp. Promac Coml.Ltda que em razão do descump.das obrig. assumidas,nos termos do disp.no Dec.nº35699/19 e do Art.87 Il da Lei de Licite Contratos c/c cláusula G,item 2 letra“a"da AF349/22,decorrente da ARP16511/21,foi aplicada a Multa de 20%,sobre o valor contratado,por inexec.total do instr. contratual, que perfaz a imp.de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/09/2022
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  por Nilda Maria Gonçalves da Silva, ID 560965-8/6. Processo nº E-03/005/1101/2019. Id: 2241519 DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 03.03.2020 PROCESSO Nº SEI-030029/000550/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, art. 25, do mesmo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2020