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  . Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 000039929.2022.8.26.0270, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COMARCA DE ITAPEVA, referente ao Processo Principal 1001543-89.2020.8.26.0270, em nome de IGOR NUNES DE OLIVEIRA, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à "ao pagamento da diferença entre o valor que é recebido pelo autor a título de Prêmio de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/05/2022
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  alterações posteriores, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de Férias, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.: CICERO VAGNER DE SOUSA, R.G 26263481-8, Instituto “Adolfo Lutz" Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0020095-57.2021.8.26.0053, 7º Vara de Fazenda Pública - Foro Central
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
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  quatro centésimos), calculada sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC 1.080/2008, durante o impedimento por férias de Maria Aleluia Palmeira de Sá e Silva, RG. 22.358.009-0, onerando a despesa a verba própria do orçamento. CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor Técnico II, de 21/11/2023. Declarando: à vista de decisão judicial, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2023
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  diagnóstico do corona vírus À vista dos elementos que instruem os autos, ratifico, nos termos do disposto no Artigo 26 da Lei Federal - 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo com o ato de fls. 79 a 82 da Diretoria Técnica de Departamento do Instituto Adolfo Lutz, que declarou a inexigibilidade de licitação, para pagamento da aquisição de kits para diagnóstico do Coronavírus, cujo valor proposto é de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020
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  /76884). CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor Técnico II, 21 10 2022 Declarando: à vista de decisão judicial , VARA DO TRABALHO DE BARRETOS-SP, referente ao Processo Principal 001152307.2018.5.15.0011, em nome de MARIA JOSE DE CASTRO QUEIROZ E OUTRO, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à(ao) “pagamento da verba sexta-parte, a partir da data em que completou 20 anos de serviço efetivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2022