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  autoridade certificadora oficial imprensaoficial GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAO sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 131 (146) - 21 No Processo SAP-PRC-2020/23762-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2021
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  (noventa) dias de férias referentes aos exercícios de 1992 (30 dias), 1993 (30 dias) e 2008 (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-86335/2020 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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  de férias referentes ao exercício de 1992, por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-457/2021 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls.429/442), bem como Informação nº 00021/DDPE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2021
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  LESSA GARCIA JUNIOR, OAB 25.876/PR, DENEGANDO o pagamento de 30 (trinta) dias de férias referentes ao exercício de 2020, por falta de amparo legal. No Processo SEDUC-PRC-30413-V01 sobre indenização sem papel À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  pagamento de 105 (cento e cinco) dias de licença-prêmio referentes aos períodos aquisitivos de 03/10/1998 a 01/10/2003 (45 dias) e de 23/10/2010 a 21/10/2015 (60 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-353225/2019 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2020