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  » Prodesp 90 - São Paulo, 67 (45) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 10 de março de 2022 dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (“non facere”) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. (In, Curso de Direito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
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  requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4º da Lei 9.433/1982. 5 - OBSERVAÇÕES a) Quando do atendimento desta notificação mencionar o número do processo que a gerou e o número do processo do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação; b) Fica ressalvado que o recebimento desta por preposto ou empregado do intimado, implica no seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2021
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  hipóteses, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a ciência do fato, por escrito, via física ou digital, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima ou do possível agressor. Artigo 2º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, preferencialmente em elevadores, cartazes, placas ou comunicados, com caracteres em negrito, divulgando o disposto na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/12/2021
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  interessado deverá apresentar cópias simples dos seguintes documentos: - Cédula de Identidade; - Cadastro de Pessoa Física — CPF; -1 Foto 3x4 (recente); - Diploma da Graduação (frente e verso) OU Declaração de Conclusão de Curso até que o Diploma seja registrado; - Diploma de Graduação Expedido por Universidade Estrangeira: apresentar comprovante de Revalidação do Diploma (art. 48, 8 2º, da LDB de 20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2021
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  ] passou pelo trecho da rua Manoel da Nóbrega entre a rua Oscar Porto e a Alameda Santos. As imagens captadas registraram um caminhão de lixo de placas [dado pessoal] estacionado sobre a calçada à direita do veículo da CET que subia a rua? Caso, eventualmente, houvesse “Agente de Trânsito embarcado”, deveria ter autuado o veículo? ”. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/12/2022