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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.265/2020 - Protocolo 516.798/20). Tendo em vista a Decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023
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  . Paulista, 1765, 18º andar — São Paulo - SP, a comparecem, em 12JAN23, às 10h00min, na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina da 2º Cia do 7º BPMIM, situada à Rua João Guimarães Rosa, 218, Consolação, São Paulo/SP, a fim de tomarem ciência da decisão proferida nos autos do procedimento supracitado. Ato do Comandante da 2º Cia PM do 7º BPM/M. O Presidente do Procedimento Disciplinar Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2023
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  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.705/2019 - Protocolo 460.801/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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  decisão lançada no sistema e-Sanções, instituído e regulamentado pelo Decreto 61.751/2015 com providências para publicação do ato no D.O. e ciência para a empresa contratada. São Paulo, 15 de dezembro de 2022. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, Protocolo e-Sanções n º 380241.2022.03891. SADM parte do Processo nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  , de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos autos do processo administrativo nº 6017.2022/0012099-7 (Doc. SEI n. 062944922), que acolho e que torno parte integrante desta decisão, não conheço da impugnação, 1.1. O processo originário nº 6017.2020/0032618-4 será objeto de nova análise e decisão, fazendo com que a presente impugnação perca o objeto. 2. Intime-se o contribuinte da presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/05/2022