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  64 - São Paulo, 130 (106) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 4 de junho de 2020 que a referida decisão ocorra no menor intervalo de tempo possível, em obediência ao princípio da celeridade e da eficiência, e para tanto, que se observe o princípio da economia processual, tudo em harmonia e buscando equilíbrio com os princípios do contraditório e da ampla defesa e considerando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020
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  . Conforme estabelece o $ 2º do artigo 13 da Portaria nº DFP-003/10/20, de 01SET20, desta decisão cabem os recursos previstos no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, ou o pedido de reconsideração de ato, tendo Vossa Senhoria o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimação via postal com aviso de recebimento para apresentação de tais recursos. Processo Sancionatório CPAM6-010/11/21
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
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  Sancionatório. Aplicação de Penalidades. À vista dos elementos de instrução e provas de presente processo, considerando que a empresa deixou de apresentar suas razões recursais, após garantido o contraditório e ampla defesa, através de notificações com Avisos de Recebimentos da decisão publicada em 19-02-2020, confirmo a decisão que aplicou à empresa Bee Serviços de Limpeza e Conservação Ltda ME
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2020
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  continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora.” (Processo Administrativo Sancionatório 031.493/2019 - Protocolo 425.348/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0046/2020, publicada no D.O.E. em 07/03/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 24º Reunião de 25/08/2021, publicada no D.0.E em 02/09/2021, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  Advertência, conforme Tipificação 28. Implantação e Execução, Item 18, Grupo III, Nível A, do Anexo 11 do Edital. (Processo Administrativo Sancionatório 019.184/2015 - Protocolo 296.220/15). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0710/21, publicada no D.0.E. em 17/08/2021, e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 114º Reunião de 13/10/2022, publicado no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022