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  , conforme a Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 035.855/2019 - Protocolo 451.474/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  » Prodesp quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (212)- 69 Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021
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  10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.389/2018 - Protocolo 388.481/18) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0286/18, e que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
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  manifestação expressa de todos os licitantes envolvidos que abrem mão do referido ato, ou ainda, após análise dos recursos e, possíveis, impugnações e proferida a decisão pela autoridade competente, o presente processo licitatório estará apto para prosseguimento. Nada mais havendo a ser tratado nesta sessão a CPL DELIBERA que todos os atos aqui praticados deverão ser publicados no Diário Oficial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023
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  conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. Id: 2452897 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 08 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 INSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. A ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, $ 1º da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/01/2023