10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do não cumprimento da

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  úteis para comparecer a essa unidade Policial Militar para tomar ciência da decisão, bem como os mesmos 05 dias uteis para impetrar recurso contra essa decisão. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na R. Alfredo Maia 106, Luz, São Paulo/SP, na Sala do Setor de Finanças, telefone: (11) 3228-6055. Caso não haja a apresentação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021
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  todo teor dos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, verifica-se cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir sobre provimento do recurso administrativo apresentado pela empresa Tadashi Com. e Serv. Eirelli, inscrita no CNPJ 05.841.193/0001-27, em face da sua participação na licitação de modalidade convite eletrônico, nos termos da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 128
  houve violação aos princípios legais. Não há de se questionar que o cumprimento das regras estabelecidas no edital, é dever supremo da Administração Pública como também do licitante que participa, até porque a regra do instrumento convocatório está amparado no artigo 3.º da Lei nº 8.666/93, elencadas abaixo: Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  laras. O Delegado de Polícia Titular da Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, em cumprimento ao art. 67 da Lei Federal 8.666/93, resolve: Art. 1º - Designar Valéria Torquato Rosseto, RG 28.308.711O SSPISP, CPF 280.172.598-67, Escrivã de Polícia, em substitui ção a Luiz Felipe Aschenbrenner Azevedo, Escrivão de Polícia, como gestora do contrato 015/2015, referente ao Processo DSPA 073/2015, cujo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2020
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  isto, o efeito suspensivo no Recurso Administrativo em sede de Processo Sancionatório somente alcança os efeitos da execução das sanções aplicadas e, jamais, a contratação para execução dos serviços remanescentes decorrentes de rescisão, com lastro na já explicada diferença e objetivos dos Processos Sancionatórios e Rescisórios. 13. Isto posto, indefiro o pleito da Recorrente e não recebo o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/04/2023