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  » Prodesp quinta-feira, 23 de março de 2023 Diário Oficial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 133 (59)- 3 Gestão e Governo Digital GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente, de 22-3-2023 No processo Detran-87492-2023 — Vol. | a III Detran 4088859-2014 (GDOC 1000726-484054-2016), em que são interessados Ana Carolina Duarte Taliarini e Allan Ailton
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
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  prorrogação contratual não tivesse sido indeferido. 3. Na apuração do presente processo sancionatório, foram apresentadas justificativas plausíveis que levaram ao atraso na prestação do serviço contratado. 4. Oportuno destacar que a empresa MTY recebeu, por esta Administração, o devido pagamento somente pelos veículos que foram efetivamente retirados, sendo que referente aos veículos e peças que ainda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022
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  foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência descumprimento da obrigação contratual, visto que ficou comprovado nos autos do presente Processo Sancionatório, os fatos, autoria e ausência de motivos que enquadrariam o atraso na execução do contratual como caso fortuito ou força maior por parte da empresa Nova Alagoas Suprimentos para Escritório - EPP, que, a época, demonstrou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2020
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  Governo do Estado do Rio de Janeiro Demonstrativo Consolidado da Execução Orçamentária da Receita - Junho/2023 Arrecadadas Diferenças a Previstas arrecadar No mês Até o mês 784.878,00 784.878,00 784.878,00 112.801.213,00 6.018.397,31 | remo 5.769,0! 3.715.769,01 Re 5.769,0! 37.811,0 37.811,0 So] P a q] q o o o S 3.715.769,00 3.715.769,00 109.085.444,00 6.018.397,31 109.085.444,00 6.018.397,31
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/07/2023
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  proponho a aplicação das seguintes medidas e penalidade: 1.8. Levando em conta o princípio da proporcionalidade, não vislumbrando dolo nos atos da empresa supracitada, decido pela multa, de acordo com artigo 5º inciso Ill da resolução SSP333 de 09-09-2005 por atraso na entrega de material de 15 dias, conforme Memorial Cálculo de Multa. 2. Encerrados os trabalhos, remeto os autos do presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021