10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório nº CPAM11-001/14/22, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa L DE ALMEIDA PEDROSO - EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.802.330/0001-29, a penalidade de multa no valor de R$ 3,54 (três reais e cinquenta e quatro centavos), em face do atraso na entrega dos materiais constantes da Nota
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022
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  — Processo HCFMB nº 198/2022 — NE 07735/2022 — Protocolo 191 Conforme previsto na SHCFMB nº 085, de 23 de julho de 2019. Não há como afastar da conclusão de que houve atraso da obrigação pactuada, na medida em que embora a empresa seja vencedora da licitação, não foi capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual, que foi pré-estabelecido entre as partes; causando assim prejuízos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023
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  da empresa TADASHI COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI, inscrita no CNP) sob 05.841.193/0001-27, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAMS5-011/120/20, visando apurar a eventual inexecução contratual referente à Nota de Empenho 2019NE01300, por haver, em tese, não teria cumprido com sua obrigação ao entregar o objeto contratado com 14 dias de atraso a Seção de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2020
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  09 de maio de 2023, porém, a empresa somente entregou ambos os produtos em 19 de maio, ou seja, contados dez dias de atraso. Assim, em virtude do não cumprimento do prazo determinado no edital para a entrega dos produtos, instauro o presente processo, visando apurar a responsabilidade da CONTRATADA, sujeitando-a a aplicação de sanção administrativa, de acordo com o estabelecido nas disposições
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  CJ/PM 31/2018 e Cota CJ/PM 62/2019, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 60/72, e estando os autos do Processo Sancionatório nº PMRG-026/05/19, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa BCM K Distribuidora Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 05.108.407/0001-50, a penalidade que se segue, em face do atraso da entrega dos materiais descritos na Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2020