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  à empresa o exercício do contraditório e ampla defesa, não exercido pela mesma, expede o presente Termo para, com fundamento no artigo 79, |, artigo 78, | e III e artigo 77, todos da Lei 8.666/93; artigos 75; 76, | e 77, | da Lei Estadual 6.544/89, e item 9, subitem 9.3.1 do edital 002/2019 6º Delegacia Seccional de Polícia determinar a rescisão do Ajuste decorrente da inexecução parcial do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2020
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  PAULO Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 28-122020 Referências: Processo 11/2020-Demacro.SF; Processo Administrativo Sancionatório 180136.2020.04050.SADM Assunto: Entrega de material não realizada — inexecução total do contrato. Á vista dos elementos de instrução do presente processo, considerando que a empresa deixou de apresentar pedido de reconsideração da penalidade aplicada no prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2020
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  INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA., Comunicamos à empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
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  fornecedor possui uma sanção impeditiva de contratar e licitar (suspensão temporária de 6 meses) e dois registros de aplicação de multa (R$ 59,50 por atraso injustificado e R$ 108,00 por inexecução total do contrato), todas aplicadas pela Secretaria de Administração Penitenciária, conforme pesquisa realizada no E-sanções na presente data. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2023
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  , portanto, em falha na execução do objeto contratual — Inexecução Total do Objeto, instauro o Processo Sancionatório CIAF-048/610/21, nos termos do item 4.1 do artigo 1º da Resolução CC-52 de 19JULOS, e da Portaria DF-3/10/20, publicada no Boletim Geral PM 170 de 14SET20, na Resolução SSP-333/05, aplicando-se a Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89, visando apurar a eventual responsabilidade da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2021