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  Sra. Vanilde Blumer Bueno, R.G. nº 29.269.260 — Agente Policial, sob a presidência do primeiro, visando aquisição de material de consumo — pallets, através da BEC, para uso da SEDE do Departamento e das unidades subordinadas — Portaria nº 418/2023. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-001/15/22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2023
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  . Isso posto, cabe expressar formalmente acerca dos fatos, por meio de um brevíssimo resumo: 2.1. consta na Portaria de Processo Sancionatório Nº CPAM3016/1.3/18, (fl. 02), que a empresa acima descrita foi contratada por intermédio do Termo de Contrato Nº CPAM3-038/1.3/18 constante nas fls. 20/26, vinculado ao Pregão Eletrônico 187/0017/18 (fis. 03/19) e da Nota de Empenho 2018NE00863 encartado a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2020
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  Administrativo Sancionatório, sendo então mister fazer algumas considerações: 9.1. o Processo Rescisório tem como finalidade a extinção do Contrato administrativo quando presente qualquer das hipóteses do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos do artigo 79 da mesma lei. Nessa seara, vejamos o que ensina Jacintho Arruda Câmara: A rescisão é uma forma de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  qualquer motivo que pudesse isentá-la de responsabilidade, conforme informações que instruem os autos do processo em tela. 2-Sendo aplicada a sanção de multa nos seguintes termos: - Multa no valor de R$ 29.250,00, em decorrência de 80 dias de atraso na entrega do objeto da Nota de Empenho 2020NE00504, no valor de R$ 117.000,00, calculada conforme o artigo 5º da Resolução SAP-6, de 10/01/2007 c.c
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021
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  /2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-024/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Paloma Oliveira dos Santos Abbruzzini, inscrita no CNPJ sob o n. 22.361.017/0001-07, a penalidade de multa no valor de R$ 0,48, em face do atraso na entrega dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021