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  . Isso posto, cabe expressar formalmente acerca dos fatos, por meio de um brevíssimo resumo: 2.1. consta na Portaria de Processo Sancionatório Nº CPAM3016/1.3/18, (fl. 02), que a empresa acima descrita foi contratada por intermédio do Termo de Contrato Nº CPAM3-038/1.3/18 constante nas fls. 20/26, vinculado ao Pregão Eletrônico 187/0017/18 (fis. 03/19) e da Nota de Empenho 2018NE00863 encartado a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2020
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  Administrativo Sancionatório, sendo então mister fazer algumas considerações: 9.1. o Processo Rescisório tem como finalidade a extinção do Contrato administrativo quando presente qualquer das hipóteses do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos do artigo 79 da mesma lei. Nessa seara, vejamos o que ensina Jacintho Arruda Câmara: A rescisão é uma forma de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  analisados os autos do presente procedimento, que versa sobre ATRASO NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CERTAME, praticado pela empresa WALDIR EIRAS MONPEAM JUNIOR, CNP) nº 30.399.077/0001-47, representado pela Nota de Empenho 2020NE00504, haja vista que não cumpriu com as obrigações contratuais, incidindo nas penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e no edital do Pregão Eletrônico nº 003/20CRO, Processo nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021
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  /2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-024/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Paloma Oliveira dos Santos Abbruzzini, inscrita no CNPJ sob o n. 22.361.017/0001-07, a penalidade de multa no valor de R$ 0,48, em face do atraso na entrega dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021
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  1801550000120220C00162. 5. Nessa toada, com aproveitamento da instrução do presente processo licitatório, AUTORIZO a abertura de nova oferta de compra, a fim de que seja atingido o objetivo decorrente da necessidade apresentada nos autos. (DESPACHO Nº DF-341/10/22). fiz SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE FINANÇAS COMUNICADO ATO DO DIRIGENTE DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022