10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  180.180 — Diretoria de Logística, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, recebe o Recurso Administrativo interposto pela empresa IPI Mobilidade Corporativa Ltda, inscrita no CNPJ sob 30.105.413/0001-00, em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 47.014,80, nos autos do Processo Sancionatório DL-005/11/19, o qual apurou o documento assinado atraso injustificado na entrega de 3
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
  Sancionatório, restando então caracterizado o Atraso na entrega do Objeto do Contrato. 7. Com lastro nos fatos narrados, iniciando a análise do mérito; preliminarmente, cabe esclarecer que o Processo Sancionatório consiste num meio sumário de apuração de eventuais ilícitos administrativos praticados por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de inadimplemento licitatório ou contratual no âmbito da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 34
  , que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente." Lei 10.520/02: “Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 12
  retirou as cadeiras, mas até o momento não cumpriu com as obrigações contratuais assumidas, ao não entregar o referido produto passo a relatar: 1.2. isto posto, ocorre que a referida empresa não cumpriu as exigências previstas no edital, sendo assim sobrevém a necessidade da apuração da falta cometida, e instaurado o presente processo sancionatório, a contratada não apresentou defesa, em que pese
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  CJ/PM 31/2018 e Cota CJ/PM 62/2019, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 60/72, e estando os autos do Processo Sancionatório nº PMRG-026/05/19, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa BCM K Distribuidora Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 05.108.407/0001-50, a penalidade que se segue, em face do atraso da entrega dos materiais descritos na Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2020