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  recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório 002/1.3/18, o qual se encontra em trâmite, recebo-o com o efeito devolutivo e suspensivo, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 33 da Portaria DFP-005/10/17, de 17Jul17. (Desp. CPAM3-322/1.3/20) Despacho do Dirigente, de 16-06-2020 Considerando que a empresa contratada Fabiola da Silva Capelli no CNPJ 21.850.107/0001-07, apresentou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 16
  Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 4.662,01 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e um centavo), em favor da empresa Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comercio de Produtos de Diagnósticos LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.628.083/0002-04. PROCESSO: 194/18-CVL - SPDOC/SAP/3008921/2019 INTERESSADO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 33
  . DIRETORIAS DE FISCALIZAÇÃO 9º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - GDF-9 9º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO — DF-9.1 PROVISÃO DE QUITAÇÃO PROCESSO: TC-14935/026/10 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Barueri RESPONSÁVEL: Rubens Furlan (Prefeito à época e atual). ASSUNTO: Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente das r. Decisões de fls. 1075/1085, 1087, 1139/1146 e 1152, conforme comprovação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  a inobservância da regularidade da execução do contrato, RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueandolhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  deixando a Administração “perecer” em contratos que visam o interesse público, pois este é o fim a que se destina toda contratação do Poder Público; 2.7. na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável, pois o fechamento dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020