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  conformidade com o Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93 fundamentado no artigo 65, Decreto Federal 9.412/2018, Ementa 11.876 da PGM e Parecer 868/2018 PGM/AJC de caráter normativo e vinculante DOC 28/08/2018 pag 3, no uso de competência conferida pela Portaria SME Portaria SME nº. 5.318 de 24/08/2020, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautelas de estilo a contratação da empresa Fuselo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2021
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  administrativo no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas atualizações considera-se RATIFICADO o presente processo, AUTORIZANDO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, porém dispensando a Licitação, conforme o que precei tua o artigo 25, “caput” e inciso III da lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, para a contratação do Grupo Flor de Ribeirinha
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2022
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  RECUPERAÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS SAGRADA FAMÍLIA Objeto: Contratação de empresa especializada para internação compulsória em clínica psiquiátrica, conforme mandado judicial. À vista dos elementos informativos constantes do presente processo e parecer exarado pela Advocacia Geral do Município, RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2020
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  ) N.049/2022 bem como dos demais elementos que instruem os autos, e nos termos do Inciso VII, parágrafo único, Artigo 3º do Decreto estadual nº 47.297/2002 e artigo 13 do Regulamento Anexo à Resolução CC-27 de 25/06/2006 combinado com o artigo 4º inciso XXII da Lei Federal 10.520/02, HOMOLOGO o procedimento licitatório, ratificando a Adjudicação proferida pela Pregoeira. EMPRESA VENCEDORA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  conferida pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, e com base no disposto no artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/02 e no Decreto Municipal nº 44.279/03, a contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, da empresa LUCIANA CONSTANCIA RODRIGUES HIDAKA — ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.558.462/0001-76, cujo objeto é a aquisição de fitas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2020