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  À vista dos elementos de instrução dos autos que acolho, e no uso das atribuições que me são conferidas pelos artigos 21 e 28 do Decreto 57.688/2011, AUTORIZO a aquisição de material de enfrentamento COVID-19 para serem utilizados no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente por Dispensa de Licitação Tradicional prevista no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 6.544
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 239
  /2022.CONTRATO N.º 244/2021.OBJETO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de execução de guia e calçada no Bairro Rio Acima conforme coordenadas 23º5240.5"S e 47º5810.2"W, com mão de obra e demais equipamentos necessários, no município de São Miguel Arcanjo (PRAZO).CONTRATADA: PAULO CAMARGO 11022511866.VIGÊNCIA: 16/07/2022 a 15/09/2022. MODALIDADE: Artigo 24, inciso Il da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 6
  Licitação, ratifico a dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso Il da Lei 8.666/93, sendo seu objeto contratação de serviços de professor instrutor de capoeira para oficina desenvolvida pelo CRAS, fica autorizada à referida contratação da empresa: Giancarlo De Oliveira Pedigone 21973840820, com sede na Rua Ricardo Moreno Bonilha, nº 2305, Parque Doutor Carrao, na cidade de Franca, Estado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2023
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  .CONTRATO N.º 71/2023.OBJETO: Capacitação, Treinamento e Assessoria aos Servidores Públicos Municipais, referente a Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021, no município de São Miguel Arcanjo/SP. CONTRATADA: ANTONIO EMANUEL VIEIRA LIMA 33500341870.VIGÊNCIA: 21/03/2023 a 01/05/2023.MODALIDADE: Artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93.VALOR: R$ 15.000,00.DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.CONTRATO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 494
  o ato do Senhor Secretario de Saúde, que dispensou a licitação, com fundamento no artigo 24, Inciso Il da Lei de Licitação nº 8.666/93, a favor da empresa TELEFONICA BRASIL S/A, para AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFONICOS E ASSINATURA DE LINHAS MOVEIS. Dr. Elmir Kalil Abi Chedid. Prefeito Municipal. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2021