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  Municipais. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93; justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto, a contratação de serviço técnico especializado, objetivando a organização o planejamento e a realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos empregos vagos, e processo seletivo para contratação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 82
  ROBERTO TOSTO - Chefe de Gabinete MARKSON E. VIEIRA - Secretário de Licitações TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2020 Em conformidade com os elementos constantes do Processo de Compras nº 214/2020, reconhecemos a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no Artigo 4º, da Lei Federal 13.979/20, combinado com o Artigo 24, inciso IV e Artigo 26 da Lei Federal nº 8666/93, visando a contratação da empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/05/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 45
  03/12/2015. Id: 2350427 Secretaria de Estado de Turismo SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 28/10/2021 PROCESSO Nº SEI-050003/000810/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 78.840,78 (setenta e oito mil oitocentos e quarenta reais e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 124
  publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT95/2006. Comunicado Nulidade de Inscrição Estadual Portaria CAT-95, DE 24-11-2006 Processo SFP-PRC-2020/ 06437 Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso Ill — inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição do artigo 30 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 107
  mercado ; a reserva dos recursos para suportar a despesa (docs. 045704556), AUTORIZO, por dispensável a licitação, nos termos do artigo 24, inciso Il da Lei federal n.º 8.666/93, a contratação direta da empresa GAMESER TECNOLOGIA EIRELI, CNP) 10.914.525/0001-96, para a prestação do serviço descrito no TR de doc. 036333030, pelo preço total de R$ 17.508,72 (dezessete mil quinhentos e oito reais e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2021