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  judicial na esfera cível transitada em julgado, sendo que, após reanálise dos fatos, foi deferido o pedido e considerado que os fatos tem respaldo do Decreto 20.218, de 22DEZ82, para todos os seus efeitos legais, conforme Solução Aditiva da Sindicância 1BPTran-009/06/15. (Adv. Dr. David Costa de Lima, inscrita na OAB/SP 362.783). COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Intimação 1. Considerando a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020
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  recursos. Sendo assim, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Rio Metrópole, enquanto órgão executivo da RMRJ, irão dividir e repassar essa diferença aos municípios. Finalizou reafirmando que o Instituto Rio Metrópole concorda com a proposta apresentada, visto que todo o recurso direcionado para o mesmo, através do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM tem como
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/08/2021
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  razões de defesa e comunicação, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Wileman Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117249-1/2018 (Relatório de Auditoria Governamental, na Modalidade Conformidade, realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/06/2022
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  durante o período de 01/01/2020 a 31/07/2020, na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. Id: 2311875 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL INSTITUTO RIO METRÓPOLE ATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO PORTARIA CONJUNTA IRM/SECC Nº 01 DE 15 DE ABRIL DE 2021 DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/04/2021
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  , alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m?, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. Id: 2351986 INSTITUTO RIO METRÓPOLE AVISO O INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM torna público a quem possa interessar que realizará a segunda sessão pública para dar
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/11/2021