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  restante de 30 dias(CRA/Guarulhos) SUBSECRETARIA DE PLANEJANENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DO COORDENADOR DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 No Processo SEDUC-PRC-2021/31830-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2021
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  regulamentares, e INDEFIRO o pedido formulado por DULCELI APARECIDA FALEIROS GIL, RG.20.147.579O e MURIEL DA SILVA BARBOSA, RG.45.950.088-0, por não fazerem parte do rol de beneficiários previdenciários. No Processo GDOC 14120-3343/2021 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2021
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  de licenças-prêmio relativa ao período aquisitivo de 06/06/2010 a 04/06/2015 (30 dias) e de 05/06/2015 a 02/06/2020 (45 dias), por falta de amparo legal. No Processo SEI 024.00106114/2023-80 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2023
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  /07/2011 a 17/07/2016. Saldo restante de 15 dias. CRA/Sorocaba COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DA COORDENADORA DE 26 DE AGOSTO DE 2020 No Processo sobre indenização SPF-PRC-2020/08497-V01: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2020
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  vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da Diretoria de Gestão de Serviços e da Assessoria Jurídica desta Autarquia, que acolho e adoto como razões de decidir, no exercício da competência a mim delegada pela Portaria nº 003/AMLURB-PRE/2017, e no Contrato AMLURB nº 30/2018, CONHEÇO, por tempestivo, o recurso interposto pela empresa CONSÓRCIO TREVO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020