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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67

Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.952/2018 - Protocolo 385.418/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0929/2020, publicada no D.O.E. em 10/10/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 78º Reunião

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 108

inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.946/2017 - Protocolo 376.409/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0607/2019, publicada no D.O.E. em 11/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80

sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.708/2019 - Protocolo 460.792/19). Tendo

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 97

Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.468/2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 139

2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.751/2016 - Protocolo 320.517/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0648/21, publicada no D.O.E. em 26/10/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 138º Reunião de 16/02/2023, publicado no D.O.E. em 17/02/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0090/18, por

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023