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  MINAS GERAIS 6. DOS PRAZOS 6.1. O processo de seleção seguirá o cronograma previsto neste edital. 6.2. Os representantes de órgãos municipais interessados em participar do processo de seleção, deverão se inscrever em até 30 (trinta) dias corridos a contar da data subsequente à publicação do presente Edital no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, até às 23h59 horário de Brasília, do último dia
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 06/07/2023
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  , inciso VII, 172, incisos II, VII e VIII, e 173, incisos 1, Il e IV, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977 (Estatuto do Magistério Mineiro), e arts, 216, incisos V e VI, 217, inciso IV, e 250, inciso I, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais em 28 de janeiro de 2023. no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/07/2023
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  , aplicada com fundamento nos artigos 216, incisos V, VI e IX, 217, inciso IV, 249, inciso III e 250, inciso V, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, conforme ato publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais em 24 de dezembro de 2022. decide a) conhecer do recurso hierárquico interposto por RODRIGO VIEIRA UNTAR, Masp 1.242.204-4, ocupante do cargo de Médico, efetivo, nível IV, grau A, lotado na
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 24/06/2023
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  , mantendo-se a decisão que aplicou a penalidade de demissão a bem do serviço público, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais em 10 de março de 2023. no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Ordem de Serviço nº 22/2019, no âmbito da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 30/09/2023
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  ) conhecer do recurso hierárquico interposto por JÚLIO CESAR MARTINS, Masp 1.140.817-6, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1; e b) no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de arquivamento, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais em 21 de dezembro de 2022. no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/10/2023