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  serão creditados na conta Alienação de Bens e classificados como Receita de Capital, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º — Os imóveis de que trata esta lei poderão, conforme o interesse do Estado, ser objeto de venda, dação em pagamento, permuta por outro imóvel, produto ou serviço, dação em garantia de operação financeira ou incorporação
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 18/07/2022
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  ), localizada(s) no município de São Sebastião, conforme abaixo: A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quarta-feira, 24 de novembro de 2021 às 05:01:43 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2021
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  EM D.0.C EM 28/01/2020 0000.2019/0025790-0 SQUINCRA 001 1616800339-1 012 JULIO CESAR APARECIDO SILVA Epp REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: INDEFIRO O PRESENTE TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE , CONFORME FLS. 51 E 53. 0000.2019/0001916-3 SQUINCRA 0005537400030-1 008 AURORA DA ESTRELA CARDOSO ME REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2020
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  Sessão Pública às fls. 681/817 referentes à Oferta de Compra nº. 8558008010020200C00261 e às fls. 1156/1354 referentes à Oferta de Compra nº. 8558008010020200C00260, Resultado da Análise dos Documentos às fls. 1540/1551, Atas de Retomada de Etapa às fls. 1593/1729 referentes à Oferta de Compra nº. 8558008010020200C00260 e às fls. 1730/1735 referentes à Oferta de Compra nº. 8558008010020200C00261
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/03/2021
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  . DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS: Será devolvida toda a documentação utilizada no processo seletivo dos candidatos que não conseguirem vaga. 9. DO REGIME DIDATICO DO CURSO: Avaliação dos alunos e Exigências para Obtenção do Certificado de Conclusão: - frequência mínima exigida: 75% das aulas, por disciplina; e 100% na prática/supervisão; - aprovação em todas as disciplinas; - desempenho nas avaliações escritas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021