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  primeiras decisões, cuja alteração deu-se de perda provável para possível, considerando a chance de 50% de reversão da decisão no Tribunal Regional do Trabalho — TRT. Como se trata de estimativas que dependem das decisões judiciais a serem proferidas e que as mesmas podem sofrer alteração, não há condições de se estimar o efeito em períodos subsequentes, pois a Companhia não detém o controle sobre tais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020
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  exarada pela Vara do Trabalho de Birigui do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região nos autos do Processo nº 001106816.2019.5.15.0073, determinando a respectiva Obrigação de Fazer DECLARA que a empregada pública CAMILA IGLESIAS REINAS NEPOMUCENO, RG. 30.105.784-9, Agente Estadual de Trânsito do SQEP-P, faz jus, a partir de 21 de maio de 2014, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2021
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  Licenciamentos, constante do processo administrativo nº 6068.2022/001021-9; Artigo 7º - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados. Artigo 8º — O uso da área pública não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  Trabalho da 2º Região-MPT2, do Ministério Público do Trabalho da 15º Região-MPT15, do Ministério Público Estadual-MPE, da Defensoria Pública do Estado-DPE, da Defensoria Pública da União-DPU, da Polícia Rodoviária Federal-PRF e do Tribunal Regional Federal da 3º Região-TRF3. Justificadas as ausências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região. Das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
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  . Solicita prorrogação de prazo para entrega das exigências técnicas da Secretaria da Habitação e da Cetesb. Protocolo aprovado pelo Sabesp em reunião de 03/05/2022: Deferido 12 meses. Análise de alterações em protocolos já certificados: 01 — Expediente 224/22. Protocolo 14.090 — Condomínio Fechado Negri, Jundiaí — SP. Solicitação de Revalidação de Certificado. O Certificado nº 191/2017 foi revalidado até
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022