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  , AUTORIZA, o(a) Sr(a). ELAINE CRISTINA BERNARDO DE SOUZA, RG: 89124301, CPF. 155.667.788-01, residente à RUA PADRE DOMINGOS TONINI, 11 - Bairro: VILA DOS REMEDIOS - Município: OSASCO - CEP.: 06263-092, A ESTACIONAR O VEÍCULO marca RENAULTIM REVESCAP L3H2, ano 2018, cor BRANCA, chassi 93YMAF4XEKJ664131, placas BPQ1498, na escola: |. PIO TELLES PEIXOTO, PF. EE, situada à Rua ARTUR ORLANDO, 985
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2023
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  requerente; III - terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado. $ 3º Na hipótese de: | — renovação da CIPTEA, a sua revalidação será efetivada com o mesmo número; Il - perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via do documento mediante a apresentação de boletim de ocorrência ou o preenchimento de declaração de perda/extravio. Art. 5º No
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
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  CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0843/21. Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Nobres Vereadores André Santos e Delegado Palumbo, que dispõe sobre a afixação de informativo a acerca do direito a receber assistência religiosa em entidades públicas e particulares de saúde. De acordo com a justificativa, a assistência religiosa aos enfermos, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  ; academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviço de autoatendimento e abastecimento de veículos; locais de acesso público; escolas particulares; prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos, inclusive da rede parceira. A placa informativa deverá ser afixada em locais de fácil visualização e leitura, com os seguintes escritos: “EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/06/2022
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  termos da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis; (ii) suprimir as regras que criam direitos ou obrigações referentes às doações realizadas entre particulares, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, | da Constituição Federal); (iii) suprimir regras sobre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022