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  , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra “m”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2022
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  da licitação referente a Contratação de pessoa jurídica para a Concessão de área do Município de Miguel Pereira, para ampliação, modernização, manutenção e exploração de serviços de transporte ferroviário de passageiros, no trecho compreendido entre o 1º Distrito eo 2º Distrito (Miguel Pereira e Governador Portela), com finalidade turística, histórica e cultural, bem como o trecho compreendido
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/04/2020
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  arrastados pelas águas pluviais e não são retirados do meio ambiente, mas que geram volumes de resíduos que são lançados nos rios e córregos e acabam no mar. Isso irá ocasionar a saturação do habitat hídrico e causará danos a fauna marinha e quebra a cadeia alimentar, gerando um grave desequilíbrio ambiental. Temos de oferecer medidas preventivas para esses fatos. 1º Secretário, Jânio Coutinho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020
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  Autorizadas: 4 INTERESSADO: AUTO POSTO MACEDÃO LTDA PROCESSO N.º 6020.2021/0003669-9 GFNGE98 GHWAC7S Total de Placas Autorizadas: 2 INTERESSADO: BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA PROCESSO N.º 6020.2021/0001509-8 ELS9790 Total de Placas Autorizadas: 1 INTERESSADO: BATERIAS MARTE LTDA - EPP PROCESSO N.º 6020.2021/0002610-3 AJM7367 BET6AS4 BETGAS6 Total de Placas Autorizadas: 3 INTERESSADO: BRASMEG
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021
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  epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19. B) Lei Complementar Federal 173, de 27-05-2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). C) Portaria SNAS 54, de 01-04-2020, que aprova as recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2020